Questão em destaque · Q3276752
A legalidade é um princípio que deriva da consagração do modelo de Estado de Direito em contraposição ao estado feudal. À luz dos valores e das normas contemporâneos expressos na C
SELECON · CEFET RJ · 2024
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P3276752
ID: 3276752
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Princípios da Administração Pública
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Superior
A legalidade é um princípio que deriva da consagração do modelo de Estado de Direito em contraposição ao estado feudal. À luz dos valores e das normas contemporâneos expressos na Constituição, o seguinte ditame está de acordo com o princípio da legalidade:
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