Questão em destaque · Q3277175

O Município é pessoa jurídica de direito público interno e unidade territorial que integra a República Federativa do Brasil. De acordo com o disposto, a respeito da organização pol

SELECON · Prefeitura de São Gonçalo · 2024

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P3277175
ID: 3277175
Direito AdministrativoAssunto: Não informado
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Médio

O Município é pessoa jurídica de direito público interno e unidade territorial que integra a República Federativa do Brasil. De acordo com o disposto, a respeito da organização político administrativa, na Lei Orgânica de São Gonçalo:

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