Questão em destaque · Q3277340
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade
Fundação CETAP · Prefeitura de Cametá · 2024
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, quanto à publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá:
I- ter caráter educativo;
II- ter caráter informativo ou de orientação social;
III- dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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