Sobre o "Direito ao Meio Ambiente" previsto no Capítulo VI do Título VIII, apenas não se pode afirmar:

São considerados infratores apenas aquelas pessoas físicas que praticam atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo.

O Poder Público e a coletividade tem o dever de defender e preservar o meio ambiente.