Questão em destaque · Q3278417
A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada: I- à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial
Fundação CETAP · Prefeitura de Cametá · 2024
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P3278417
ID: 3278417
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: Fundação CETAP
Ano: 2024
Nível: Médio
A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada:
I- à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial;
II- à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:
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