Bento, Tuca e Tina, estudantes de direito, estavam discutindo a respeito dos entendimentos das Cortes Superiores e da Constituição Federal de 1988 e sobre os direitos e garantias f

Bento, Tuca e Tina, estudantes de direito, estavam discutindo a respeito dos entendimentos das Cortes Superiores e da Constituição Federal de 1988 e sobre os direitos e garantias fundamentais, eles proferiram as seguintes afirmações:

Bento: a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e, no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.

Tuca: é ilícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade objetiva da empresa contratante e a responsabilidade subjetiva da empresa contratada.

Tina: a fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial é matéria de competência municipal, considerando improcedentes as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor.

Está correto as afirmações proferidas por