Questão em destaque · Q3279241

A Administração Pública do Estado Feliz instaurou processo administrativo para apurar a legalidade da ausência de determinado servidor público efetivo durante o expediente, sem pré

Instituto Consulplan · Câmara de Caratinga · 2024

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P3279241
ID: 3279241
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VIII - Da forma, tempo e lugar dos atos do processo
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

A Administração Pública do Estado Feliz instaurou processo administrativo para apurar a legalidade da ausência de determinado servidor público efetivo durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Tendo em vista as disposições legais sobre os atos do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.


I. Devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

III. Devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

IV. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

V. Devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

VI. Não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.


Está de acordo com a Lei nº 9.784/1999 o que se afirma em

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