Questão em destaque · Q3279264

Jonas é servidor federal e há um direito na Constituição Federal garantido a todos os servidores, mas condicionando seu exercício à existência de lei federal regulamentando. Ocorre

UNESC · Câmara de Cocal do Sul · 2024

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3279264

ID: 3279264

Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Órgãos da justiça federal (artigo 106 da CF)

Banca: UNESC

Ano: 2024

Nível: Superior

Jonas é servidor federal e há um direito na Constituição Federal garantido a todos os servidores, mas condicionando seu exercício à existência de lei federal regulamentando. Ocorre que, há anos, nenhuma lei foi editada para regulamentar o referido direito. Caso pretenda obter o direto pela via judicial, Jonas deverá: