Questão em destaque · Q3279350
A característica dos atos administrativos em que a Administração pode exigir o cumprimento do ato, não podendo os administrados recusar-se a cumprir ordem contida em ato administra
Instituto Social Univida · Câmara de Guaratuba · 2024
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A característica dos atos administrativos em que a Administração pode exigir o cumprimento do ato, não podendo os administrados recusar-se a cumprir ordem contida em ato administrativo quando emanada em conformidade com a lei. Tal característica obriga a todos quantos se encontrem em no círculo de incidência do ato, ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados, recebe o nome de:
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