A Lei Federal nº 12.527/2011 tem como finalidade regular o acesso às informações sob responsabilidade da Administração Pública. A referida legislação define que os órgãos e entidad

A Lei Federal nº 12.527/2011 tem como finalidade regular o acesso às informações sob responsabilidade da Administração Pública. A referida legislação define que os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a: