Questão em destaque · Q3279359

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçame

Instituto Social Univida · Câmara de Guaratuba · 2024

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P3279359
ID: 3279359
Direito AdministrativoAssunto: Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Social Univida
Ano: 2024
Nível: Superior

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da fase preparatório da licitação:


I - É vedada a utilização de sigilo acerca do orçamento estimado da contratação, sob pena de invalidade do certame.

II - O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar, dentre outras informações, as estimativas de quantidade da contratação, levantamento de mercado e justificativas para o parcelamento ou não da solução.

III - O edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional.


Estão corretas:

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