Questão em destaque · Q3279558
Analise as seguintes afirmativas: I - Os tribunais de contas são órgão vinculados ao Poder Judiciário. II - A competência para o julgamento das contas do Prefeito é das Câmaras Mun
Instituto Social Univida · Câmara de Guaratuba · 2024
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P3279558
ID: 3279558
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo
Banca: Instituto Social Univida
Ano: 2024
Nível: Superior
Analise as seguintes afirmativas:
I - Os tribunais de contas são órgão vinculados ao Poder Judiciário.
II - A competência para o julgamento das contas do Prefeito é das Câmaras Municipais.
III - Os vereadores possuem imunidade material, mas desde que relacionado com o mandato e por manifestações feitas dentro do Município.
IV - As comissões parlamentares de inquérito (CPI`s), no ato de sua criação, não serão obrigadas a indicar prazo certo para conclusão.
Estão corretas:
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