Questão em destaque · Q3279605

Ação constitucional que visa especificamente proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, violado ou ameaçado de violação por ato ou omissão de autoridade pública ou d

Instituto Social Univida · Câmara de Guaratuba · 2024

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3279605

ID: 3279605

Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança

Banca: Instituto Social Univida

Ano: 2024

Nível: Superior

Ação constitucional que visa especificamente proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, violado ou ameaçado de violação por ato ou omissão de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições públicas, praticado ilegalmente ou com abuso de poder. Tal afirmação refere-se à qual instrumento jurídico?