Questão em destaque · Q3279713

De modo a exercer plenamente sua função fiscalizadora, uma das ferramentas de que o Poder Legislativo pode se utilizar consiste na promoção de Comissões Parlamentares de Inquérito

Instituto Consulplan · Câmara de Caratinga · 2024

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P3279713
ID: 3279713
Direito ConstitucionalAssunto: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

De modo a exercer plenamente sua função fiscalizadora, uma das ferramentas de que o Poder Legislativo pode se utilizar consiste na promoção de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). De modo que sejam criadas, é necessário que seu requerimento seja assinado por:

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