Questão em destaque · Q3279863

Imagine que, durante inspeção in loco em supermercado localizado no Município de Itapecerica da Serra, um agente sanitário constata a exposição à venda de produtos vencidos, lavran

Avanca SP · Câmara de Itapecerica da Serra · 2024

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P3279863
ID: 3279863
Direito AdministrativoAssunto: Poder de Polícia
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Imagine que, durante inspeção in loco em supermercado localizado no Município de Itapecerica da Serra, um agente sanitário constata a exposição à venda de produtos vencidos, lavrando de imediato o auto de infração e determinando a apreensão das mercadorias, conforme determina a lei municipal. No caso descrito, o agente está a exercer o Poder:

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