Questão em destaque · Q3279892

Ler o trecho abaixo, da autora Hely Lopes Meirelles. “As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo o

Objetiva Concursos · Câmara de Horizontina · 2024

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P3279892

ID: 3279892

Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2024

Nível: Superior

Ler o trecho abaixo, da autora Hely Lopes Meirelles.

“As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderesdeveres, irrelegáveis pelos agentes públicos”.

A qual princípio administrativo a autora se refere?