A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê situações que ensejam a extinção dos contratos administrativos, inclusive por ato unilateral da Administr

A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

Na hipótese de ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Presidente da República, Governador do Estado, Prefeitos ou, na ausência de qualquer deles, Ministro de Estado, do secretário estadual ou do secretário municipal competente, conforme o caso.

A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes consequências, dentre outras, assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração e ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade.