Questão em destaque · Q3280031

Em relação às características das Leis Orgânicas, segundo a Constitução Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O Município reger-se-á por lei

Objetiva Concursos · Câmara de Horizontina · 2024

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P3280031
ID: 3280031
Direito ConstitucionalAssunto: Lei orgânica municipal
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2024
Nível: Superior

Em relação às características das Leis Orgânicas, segundo a Constitução Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.


O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em _____ turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por _____ terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

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