Questão em destaque · Q3280055

A respeito da responsabilidade do município e de seus agentes, analisar o caso abaixo. E., particular, estacionou seu veículo perto de uma via pública que estava sendo pavimentada.

Objetiva Concursos · Câmara de Horizontina · 2024

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P3280055

ID: 3280055

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2024

Nível: Superior

A respeito da responsabilidade do município e de seus agentes, analisar o caso abaixo.

E., particular, estacionou seu veículo perto de uma via pública que estava sendo pavimentada. J., operário da Prefeitura, durante a condução da retroescavadeira, acabou atingindo o veículo de E., e, em razão do dano causado pela colisão entre a retroescavadeira e o veículo estacionado, E. entrou com uma ação indenizatória contra o Município.

Sobre esta ação indenizatória, é CORRETO afirmar que: