Questão em destaque · Q3280198

Instituto expressamente previsto na Constituição, cuja finalidade é permitir que um servidor que tenha sofrido limitações físicas ou mentais continue contribuindo para a administra

Avanca SP · Câmara de Itapecerica da Serra · 2024

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P3280198

ID: 3280198

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: Avanca SP

Ano: 2024

Nível: Fundamental

Instituto expressamente previsto na Constituição, cuja finalidade é permitir que um servidor que tenha sofrido limitações físicas ou mentais continue contribuindo para a administração pública de acordo com suas capacidades adaptadas, mantendo sua estabilidade financeira e preservando seus direitos como servidor público. Trata-se: