Questão em destaque · Q3280525
Legislar sobre o direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, de acordo com os termos expressos da Constituição F
Avanca SP · Câmara de Rio Grande da Serra · 2024
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P3280525
ID: 3280525
Direito ConstitucionalAssunto: Processo legislativo estadual, distrital e municipal
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior
Legislar sobre o direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, de acordo com os termos expressos da Constituição Federal, compete:
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