Nos termos da Constituição Federal de 1988, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a incons

Deve ser observada no âmbito de atuação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

Proíbe que o juízo monocrático declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Se aplica para os casos de declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade de órgão fracionário de Tribunal.

A sua desconsideração gera a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão meramente francionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinada lei.