Questão em destaque · Q3280634
Ao se dispor, no art. 1º do Código Penal, que “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, está se tratando dos princípios:
Avanca SP · Câmara de Rio Grande da Serra · 2024
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P3280634
ID: 3280634
Direito PenalAssunto: Princípio da Anterioridade
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior
Ao se dispor, no art. 1º do Código Penal, que “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, está se tratando dos princípios:
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