Questão em destaque · Q3280658
É inconstitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou contratação de:
SELECON · CEFET RJ · 2024
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P3280658
ID: 3280658
Direito AdministrativoAssunto: Decreto no 7.203/2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Médio
É inconstitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou contratação de:
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