Questão em destaque · Q3280664

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos do

Instituto Consulplan · Câmara de Maria da Fé · 2024

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P3280664

ID: 3280664

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2024

Nível: Médio

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com a referida Lei, são princípios a serem obedecidos pela Administração Pública, EXCETO: