Questão em destaque · Q3280729

Bens públicos são todas as coisas materiais e imateriais pertencentes às pessoas públicas e submetidas a um regime de direito público instituído em favor do interesse público. (GAS

Instituto Consulplan · Câmara de Maria da Fé · 2024

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P3280729
ID: 3280729
Direito AdministrativoAssunto: Bens de Uso Comum do Povo
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Médio

Bens públicos são todas as coisas materiais e imateriais pertencentes às pessoas públicas e submetidas a um regime de direito público instituído em favor do interesse público.


(GASPARINI, 2008.)


Constituem-se em bens imóveis de uso comum:

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