Questão em destaque · Q3280734
A medida provisória tem seu processo legislativo previsto na Constituição Federal. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. A medida provisória é um instrumento com força
Instituto Consulplan · Câmara de Maria da Fé · 2024
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A medida provisória tem seu processo legislativo previsto na Constituição Federal. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A medida provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência para o país. Produz efeitos após lida no Plenário da comissão mista do Congresso Nacional.
II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
III. Caso a Medida Provisória seja aprovada sem alteração pela Câmara ou pelo Senado, ela é promulgada pelo Congresso Nacional, sem exigência de sanção presidencial.
IV. O prazo ordinário de vigência da medida provisória é de sessenta dias, contados da sua publicação, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
À luz da Carta Magna, está correto o que se afirma apenas em
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