Foi apurado em sede de inquérito policial, bem como em sede de processo administrativo disciplinar, que o Diretor-Geral da Secretaria Municipal de Saúde e o Contador Municipal desv

Em caso de pagamento voluntário e integral do valor desviado, antes de proferida a sentença judicial, extingue-se a punibilidade.

Deverá ser acolhida a defesa dos réus no sentido de ilegitimidade passiva, posto que não eram beneficiários do dinheiro, já que os valores eram pagos para pessoa jurídica de direito privado.

A conduta deve se enquadrar como emprego irregular de verbas ou rendas públicas, pelo fato da contratação ter sido realizada sem o devido processo licitatório; além da pena privativa de liberdade, haverá a perda do cargo.

A conduta deve se enquadrar como peculato, já que agiram em unidade de desígnios e comunhão de esforços; na qualidade de funcionários públicos, desviaram valores de que tinham a posse ou ao menos poderiam evitar o pagamento por serviços não prestados.