Questão em destaque · Q3280832
O ato administrativo gerado com defeito insanável, geralmente decorrente da ausência ou vício substancial em algum de seus elementos constitutivos (por exemplo, um ato praticado co
Avanca SP · Câmara de Paraty · 2024
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P3280832
ID: 3280832
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Médio
O ato administrativo gerado com defeito insanável, geralmente decorrente da ausência ou vício substancial em algum de seus elementos constitutivos (por exemplo, um ato praticado com desvio de finalidade) e que não gera, portanto, efeitos válidos, é classificado pela doutrina como:
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