Questão em destaque · Q3280845
A competência para instituição de impostos extraordinários, no caso de guerra externa ou sua iminência, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação
Avanca SP · Câmara de Paraty · 2024
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P3280845
ID: 3280845
Direito ConstitucionalAssunto: Orçamento impositivo e Orçamento de guerra ou regime extraordinário fiscal
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Médio
A competência para instituição de impostos extraordinários, no caso de guerra externa ou sua iminência, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação, foi outorgada pela Constituição Federal de 1988:
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