O servidor público investido no cargo de vereador:

Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Deverá ser-lhe concedido horário especial a fim de garantir a compatibilidade entre o horário legislativo e o da repartição.

Não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Deverá ser afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração.

Não poderá ausentar-se do País, sem autorização do Poder Legislativo.