Questão em destaque · Q3280928
Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade: I. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. II. A Mesa da Câmar
IDHTEC · Câmara de Itapissuma · 2024
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P3280928
ID: 3280928
Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON · União, Estados, DF e Municípios · Poder Legislativo
Banca: IDHTEC
Ano: 2024
Nível: Superior
Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:
I. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
II. A Mesa da Câmara dos Deputados e suas comissões permanentes.
III. O Procurador-Geral da República.
IV. O Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.
V. O Governador de Estado ou do Distrito Federal.
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