Questão em destaque · Q3281045

Leia o enunciado abaixo e assinale posteriormente o princípio da Administração Pública por ele contextualizado. Vale reiterar que os princípios destacados estão previstos em Leis e

Avanca SP · Câmara de Paraty · 2024

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P3281045

ID: 3281045

Direito AdministrativoAssunto: Princípios aplicáveis à Administração Pública · Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança

Banca: Avanca SP

Ano: 2024

Nível: Médio

Leia o enunciado abaixo e assinale posteriormente o princípio da Administração Pública por ele contextualizado. Vale reiterar que os princípios destacados estão previstos em Leis específicas da Administração Pública.

A atuação da Administração não deve gerar instabilidade desnecessária. Assim, a segurança jurídica impõe o respeito à boa-fé e à confiança dos administrados. O Poder Público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não gerar insegurança nas relações já consolidadas, bem como não violar as expectativas legítimas das pessoas.