Questão em destaque · Q3281053

Os atos administrativos, porque emanados do Poder Público, trazem consigo determinados atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados, conferindo-lhes características próp

Avanca SP · Câmara de Paraty · 2024

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P3281053

ID: 3281053

Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública

Banca: Avanca SP

Ano: 2024

Nível: Médio

Os atos administrativos, porque emanados do Poder Público, trazem consigo determinados atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados, conferindo-lhes características próprias e condições peculiares de atuação. Assim, como é caracterizado o atributo que decorre do princípio da legalidade ao qual a Administração está adstrita?