O Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/1999, é a sucessão de atos e atividades tanto do Estado quanto de particulares ordenados para a obtenção de decisão sobre uma contr

O relatório consiste em peça meramente elucidativa do agente ou de comissão em que é apresentado uma proposta de solução para a lide.

A decisão no prazo, em regra, de até quinze dias, por parte da autoridade judiciária, consiste na execução do verdadeiro poder punitivo exercido pelo Estado.

Se a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, poderá, o órgão competente, mediante Portaria, abrir período para consulta interna no órgão da Administração Pública a que se refere o processo.

São inadmissíveis não somente as provas obtidas por meios ilícitos, como também aquelas que nela tiveram origem – fruits of the poisonous tree. A consequência deve ser apenas o desentranhamento da prova do processo ou sua desconsideração para o desfecho da causa.