Questão em destaque · Q3281310
Sobre o pedido de reconsideração, com base na Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir. I. O pedido de reconsideração será formulado quando o interessado tiver novos argu
Instituto Consulplan · Câmara de Maria da Fé · 2024
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Sobre o pedido de reconsideração, com base na Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. O pedido de reconsideração será formulado quando o interessado tiver novos argumentos.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não o reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. O pedido de reconsideração só pode ser formulado uma vez. Nesse pedido, o interessado deverá requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.
Está correto o que se afirma em
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