Questão em destaque · Q3281364
O direito de o expropriado exigir a devolução do bem desapropriado que não foi utilizado pelo poder público para atender ao interesse público configura-se no instituto da:
Instituto Consulplan · Câmara de Maria da Fé · 2024
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P3281364
ID: 3281364
Direito AdministrativoAssunto: Retrocessão
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
O direito de o expropriado exigir a devolução do bem desapropriado que não foi utilizado pelo poder público para atender ao interesse público configura-se no instituto da:
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