Questão em destaque · Q3281591
Sobre a edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República, avalie as afirmativas a seguir à luz da Constituição Federal. I. E medida a ser adotada em caso de relevância e
Avanca SP · Câmara de Rio Grande da Serra · 2024
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Sobre a edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República, avalie as afirmativas a seguir à luz da Constituição Federal.
I. E medida a ser adotada em caso de relevância e urgência, tem força de lei e deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.
II. As medidas provisórias poderão tratar de temas reservados a Lei Complementar, em caso de urgência.
II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Está correto o que se afirma em:
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