Questão em destaque · Q3281635

Há uma categoria de ato administrativo em que seu conteúdo material é determinado por um único órgão, no entanto, a efetividade desse ato depende de um outro, emitido por órgão dis

Avanca SP · Câmara de Itatiba · 2024

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P3281635
ID: 3281635
Direito AdministrativoAssunto: Classificação dos atos administrativos · Atos Administrativos
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Há uma categoria de ato administrativo em que seu conteúdo material é determinado por um único órgão, no entanto, a efetividade desse ato depende de um outro, emitido por órgão distinto, que lhe confere produção de efeitos. Exemplo típico é a nomeação de Conselheiro de Tribunal de Contas pelo Governador de Estado, sujeita a aprovação da Assembleia Legislativa. Estes atos são classificados como:

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