É de competência privativa da união legislar sobre:

educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

sistemas de consórcios e sorteios.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.