Questão em destaque · Q3281687
A propositura da ação direta de inconstitucionalidade interventiva deverá ser realizada exclusivamente:
Avanca SP · Câmara de Itatiba · 2024
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P3281687
ID: 3281687
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) · Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior
A propositura da ação direta de inconstitucionalidade interventiva deverá ser realizada exclusivamente:
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