Questão em destaque · Q3281696

Acerca do contrato de concessão previsto na Lei Federal nº. 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa

Avanca SP · Câmara de Itatiba · 2024

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P3281696
ID: 3281696
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VII - Dos encargos do poder concedente
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Acerca do contrato de concessão previsto na Lei Federal nº. 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta quanto aos encargos do Poder Concedente:

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