Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei Federal n.º 8.987/95, nas normas pertinentes e

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

Caracteriza-se automaticamente como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência.

Caracteriza-se automaticamente como descontinuidade do serviço a sua interrupção, ainda que após prévio aviso.

Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, mesmo quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, podendo a interrupção se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo.