Questão em destaque · Q3281749
A Constituição Federal determina que dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitaç
Avanca SP · Câmara de Itatiba · 2024
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P3281749
ID: 3281749
Direito ConstitucionalAssunto: União, Estados, DF e Municípios
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior
A Constituição Federal determina que dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária cabe:
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