Questão em destaque · Q3281754
Instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto o
Avanca SP · Câmara de Itatiba · 2024
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P3281754
ID: 3281754
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da CF)
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior
Instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, nos termos da Constituição Federal, compete:
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