Questão em destaque · Q3281927
No tocante aos crimes cometidos em licitações e contratos, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que à conduta de “Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóte
IDHTEC · Câmara de Itapissuma · 2024
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P3281927
ID: 3281927
Direito AdministrativoAssunto: Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IDHTEC
Ano: 2024
Nível: Superior
No tocante aos crimes cometidos em licitações e contratos, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que à conduta de “Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei” corresponde a pena de:
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