Questão em destaque · Q3281938

A respeito da formalização dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise os itens a seguir: I. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor

IDHTEC · Câmara de Itapissuma · 2024

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P3281938
ID: 3281938
Direito AdministrativoAssunto: Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IDHTEC
Ano: 2024
Nível: Superior

A respeito da formalização dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise os itens a seguir:


I. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

II. Os contratos serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

III. Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.

IV. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

V. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.


Assinale a alternativa correta:

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