Questão em destaque · Q3282396
O princípio da legalidade constitui um vetor do ordenamento jurídico que se sobrepõe em relação aos demais princípios, e ele confere ao agente público a prerrogativa de exercer sua
Quadrix · CREFITO 8 · 2024
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P3282396
ID: 3282396
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio
O princípio da legalidade constitui um vetor do ordenamento jurídico que se sobrepõe em relação aos demais princípios, e ele confere ao agente público a prerrogativa de exercer suas atribuições livremente, ou seja, independentemente de previsão legal, desde que vise ao interesse público.
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