Questão em destaque · Q3282597
No que se refere aos recursos de origem pública, sujeita‑se às sanções por ato de improbidade o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convê
Quadrix · CRP 14 · 2024
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P3282597
ID: 3282597
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
No que se refere aos recursos de origem pública, sujeita‑se às sanções por ato de improbidade o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
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