Questão em destaque · Q3282700

Nos processos administrativos, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superio

Quadrix · CRP 14 · 2024

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P3282700
ID: 3282700
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio

Nos processos administrativos, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

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